POLÍCIUAS MUNICIPAIS, Dr Aníbal Bassan júnior
ESPECIALISTAS EM SEGURAÇA PÚBLICA Dr. Aníbal Bassan Júnior, delegado aposentado da Polícia Civil do Paraná. Especialista em segurança pública. É preciso a soma inteligente de esforços institucionais para combater as organizações criminosas, a criminalidade violenta e a corrupção, que, lamentavelmente, ceifam milhares de vidas todos os anos e atrapalham o crescimento e o desenvolvimento do nosso País. Dentro dessa nova perspectiva de atuação na área de segurança pública, o Plenário desta SUPREMA CORTE, no julgamento do RE 846.854/SP, de que fui designado redator para o Acórdão, foi reconhecido que as Guardas Civis Municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8o, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9o§ 1o, CF). O reconhecimento dessa posição institucional das Guardas Civis Municipais possibilitou ao Parlamento, com base no § 7o do artigo 144 da Constituição Federal, editar a Lei no 13.675, de 11/6/20...