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Projeto de Lei Complementar nº 330/2006 Aposentadoria Especial para Guardas Municipais e Servidores Policiais O Projeto de Lei Complementar nº 330, de 2006, visa regulamentar a aposentadoria dos servidores públicos policiais nos termos do art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, conforme a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005. Resumo da Proposta O texto propõe a possibilidade de aposentadoria: Voluntária: sem exigência de idade mínima, desde que cumprido o tempo de contribuição e de efetivo exercício em atividade policial: Homem: 30 anos de contribuição, com ao menos 20 anos em cargo de natureza policial. Mulher: 25 anos de contribuição, com ao menos 15 anos em cargo de natureza policial. Compulsória: com proventos proporcionais: Homem: aos 65 anos de idade. Mulher: aos 60 anos de idade. Justificativa do Autor O Deputado Mendes Ribeiro F...

A Indústria da Multa: Mito ou Realidade? É comum ouvir, tanto na mídia quanto nas conversas cotidianas, que existe uma suposta "indústria da multa" em funcionamento nas cidades brasileiras. Mas será que essa "indústria" realmente existe? E, se existe, o que a sustenta? Para que qualquer indústria funcione, é preciso que haja um mercado — ou seja, consumidores dispostos (ou obrigados) a consumir seus "produtos". No caso da "indústria da multa", esses "produtos" são as infrações cometidas no trânsito. Vamos refletir sobre alguns pontos que cercam essa polêmica. A Legislação é Clara Em primeiro lugar, é importante lembrar que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) possui 341 artigos, complementados por mais de 300 resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), além de inúmeras portarias do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN). Toda essa legislação é amplamente divulgada e está disponível ao público — basta ...