GCM, Polícia Municipal de Aparecida e a polícia federal assinam convênio que autoriza porte de arma

Prefeitura de Aparecida e polícia federal assinam convênio que autoriza porte de arma para Guardas Municipais

O prefeito de Aparecida de Goiânia, Maguito Vilela (PMDB); o superintendente regional da Polícia Federal no Estado de Goiás, Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita, e o comandante da Guarda Municipal e secretário de Defesa Social de Aparecida, coronel Djalma Rios, assinaram na sede da Guarda Municipal, no Setor Garavelo, o termo de convênio que autoriza a expedir porte de arma de fogo. “Aparecida é uma cidade com pouco mais de 500 mil habitantes e um patrimônio público enorme, que precisa ser protegido. Por isso é que estamos estruturando a Guarda Municipal, tanto com a autorização para o armamento, quanto adquirindo veículos, investindo em cursos de preparação e atendendo outras demandas”, afirmou Maguito.

Segundo Djalma Rios, apenas os 252 agentes concursados poderão participar dos treinamentos para o porte de arma. “Somente os aprovados nas avaliações, inclusive psicológicas e exames psicotécnicos, estarão em condições legais para isso”, pontuou o comandante da Guarda Municipal. Ele explicou ainda que os guardas já passaram pelo Curso de Formação, de oito meses de duração, em 2006. Mas, na ocasião, a grade não incluía o curso de tiro, que não é a única exigência da Polícia Federal para autorizar o porte.
“O convênio assinado hoje contém todos os requisitos impostos pela Polícia Federal. De posse dele, a Guarda Municipal terá trinta dias para elaborar um Plano de Ações e Metas, que inclui além do treinamento do nosso quantitativo, a aquisição das armas, entre outras medidas que o município terá que cumprir para credenciar a Guarda Municipal a fazer uso de armamento”, completou Djalma Rios.

A Polícia Federal, que autorizou a Guarda Municipal a expedir porte de arma de fogo, vai fiscalizar e acompanhar o cumprimento desse Plano de Ações e Metas. “Os requisitos são bastante rigorosos e o município vem cumprindo todos eles, desde a implantação da Corregedoria e ouvidoria da Guarda à assinatura do convênio”, observou o superintendente regional da polícia federal no Estado de Goiás, Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita. “Das próximas” ações, que devem constar do Plano de Ações, a principal é mesmo a realização do curso técnico de habilitação em armamento e tiro, e ele pode ser ministrado estaduais ou federal, que são todas aptas a capacitar a Guarda Municipal, frisou.

Nesse sentido, o vice-prefeito Tanner de Melo e o vereador Sargento Cachoeira protocolaram na Secretaria de Segurança Pública (SSP-GO), em meados de março, solicitação para que a Gerência de Ensino das polícias estaduais ministre o curso.

FORMAÇÃO E CONTROLE

Além do treinamento e avaliações previstas pelo convênio, a intenção do prefeito Maguito Vilela é que os integrantes da Guarda Municipal passem por cursos de reciclagem contínuos. Além disso, a formação superior também tem sido intensamente incentivada. “Hoje, seguramente, 70% dos nossos guardas já tem curso superior ou estão cursando. Vamos continuar incentivando e dando condições para isso, buscaremos convênios com faculdades para facilitar o acesso da categoria ao curso superior e para realizar capacitações periódicas”, informou o prefeito.

Ele destacou ainda que a utilização de armas pela guarda deve ser vista como um mecanismo de segurança para os próprios Guardas, mas que só serão utilizadas em casos extremos, quando todos os recursos de defesa tiverem sido esgotados. “Queremos uma Guarda armada, mas competente e capacitada, capaz de somar forças às demais corporações, de trabalhar na prevenção de crimes contra o patrimônio público e na defesa dos interesses da população. É importante deixar claro que contaremos com mecanismos de controle e os Guardas sabem das sanções à que estarão sujeitos em caso do uso indevido ou irresponsável das armas”, ponderou Maguito Vilela.

O quadro de dotação emitido pelo Exército brasileiro permite que os Guardas Municipais de Aparecida possam portar revolver calibre 38, pistola calibre 380 ou espingarda calibre 12. A expectativa é que ainda neste semestre parte dos Guardas já estarão portando arma de fogo.

O QUE DIZ A LEI.

A Lei 10.826 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. trata em seu artigo 6º o uso de arma de fogo por parte da guarda municipal veja o que diz;

III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)



IBGE - fonte oficial