SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAIS
Conforme o artigo 144 da constituição federal. são atribuições do estado, preservar a ordem pública, proteção das pessoas e do patrimônio público, ser responsabilidade de todos, é antes de tudo, dever de todo estado constituído, não só o federativo, promovendo a repressão imediata do delito, mas também o estado municipal e pela união. Já estado municipal, conforme o § 8º As Guardas Civis Municipais são destinadas à proteção de seus bens(qual é o maior bem?), serviços e instalações conforme dispuser a lei. Atualmente com a municipalização do trânsito e transportes de passageiros, as Guardas Municipais atuam no trânsito, meio ambiente e no policiamento ostensivo e preventivo da população local. Para o desempenho de suas atividades, esses órgãos fazem uso do poder de polícia, nas abordagens de rotina. Em outras palavras, o agente da Guarda Municipal ao cumprir sua atribuição no sentido de prevenir ou reprimir delitos, exerce atividades que interferem na rotina e nos direitos básico das pessoas, seja para identificá-las, seja para encontrar e apreender armas de fogo ou substâncias entorpecentes,dentre outras respeitando direitos individuais. Essas ações encontram amparo no ordenamento jurídico pátrio, pois visam proteção do interesse público, representado pela manutenção da ordem, e do cidadão. A atividade do agente de segurança pública, de natureza administrativa, encontram limites que buscam proteger a dignidade do cidadão, bem como a legitimidade da atuação estatal. O profissional de Segurança Pública deverá agir dentro da lei, alinhado com propósitos firmes de ser um agente defensor do cidadão e do patrimônio público. É justamente aquele que defende a sociedade por meio da proteção de seus indivíduos, e isso implica, obrigatoriamente, em enxergar o cidadão, como detentor de direitos e garantias fundamentais. Na Guarda Civil Municipal , as pessoas, independentemente de suas características,são tratadas e vistas como cidadãos até que se prove o contrário.
Fernando José Gomes de Oliveira
Inspetor GCMR-PE e Especialista em Segurança Pública
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