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Inspetor GCMR-PE, Especialista em Segurança Pública, Corporativa, graduado e licenciado em geografia

sexta-feira, 24 de junho de 2016

Guardas Civis Municipais (PGR busca no STF proibição de porte de armas)

PGR busca no STF proibição de porte de armas de fogo por agentes das Guardas Civis Municipais


ADC 38/2015 procurador geral da Republica Rodrigo Janot busca no STF confirmar proibição de porte de armas de fogo por Agentes das Guardas Civis Municipais.
Abaixo de 50.000, não poderão portar armas de fogo em serviço ou de folga.
Entre 50.000 e 500.000, poderão portar armas de fogo em serviço, ma de não poderão.
Acima de 500.000, poderão portar armas de fogo em serviço e no horário de folga.
ADC38/2015
Ação declaratória de constitucionalidade
Lei 10826/2003 X constituição federal
Proibindo salvo conduto para todas as Guardas Civis Municipais do Brasil
Estados de Pernambuco, Rio Grande do Sul, Minas /Gerais e Rio de Janeiro
TJ considera o estatuto do dasarmamento constitucional
645 Municípios, 7 Municípios acima de 500.000 habitantes
Em 638 Cidades os Guardas Civis Municipais não poderão portar armas de fogo fora do hor´[ario de trabalho.
PGR entende que: Os agentes das Guardas Civis Municipais não ficam impedidos de fazer segurança sem a arma de fogo;
Não fere a autonomia a Municipal;
E que nas Cidades  com menos de 500.000 habitantes os agentes não possuem Curso de Formação.
PGR Pediu liminar para suspensão de todos os processos em trâmite por 180 dias.
Acabar com a possibilidade das Guardas Civis Municipais buscarem o judiciário.
Quem garantirá a segurança dos agentes das Corporações Municipais?
Agreção à lei 13022/14

União de todos os agentes das GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS de todo território nacional,  JUNTOS SOMOS MAIS FORTES

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