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Inspetor GCMR-PE, Especialista em Segurança Pública, Corporativa, graduado e licenciado em geografia

quinta-feira, 2 de junho de 2016

Trânsito( lei N° 5070/13 uso do farol baixo aceso )

Projeto obriga motorista a usar farol baixo aceso durante o dia em rodovias


O presidente interino Michel Temer sancionou o projeto de lei que torna obrigatório trafegar com o farol aceso em estradas, mesmo durante o dia. A mudança no código brasileiro de trânsito (CTB) foi publicada no diário oficial nessa terça feira, dia 24 de maio de 2016. As multas para quem infringir a regra, poderão ser aplicadas apenas 45 dias após a publicação da lei, ou seja, a partir do dia 8 de julho. O período é necessário para que os cidadãos tenham tempo para se adaptarem à regra.
O projeto de lei 5070/13 foi aprovado em agosto do ano passado. A norma foi proposta pelo deputado Rubens Bueno (PPS-PR) e aceita na comissão de constituição e justiça e de cidadania da câmara.
O contran (conselho nacional de trânsito) já recomendava o uso dos faróis baixos durante o dia, porém pouca gente seguia a recomendação. Com a aprovação da lei, a falta do uso dos faróis baixos nos veículos durante o dia em rodovias será uma infração média, com perda de quatro pontos na carteira nacional de habilitação (CNH) e multa de R$ 85.

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