Trânsito, Velocidade máxima Art. 61 do CTB

Alterações da lei n° 13.281 de 4 de maio de 2016

             Velocidade máxima (Art. 61 do CTB) 

                                               Infrações atualizadas

Infrações gravissimas - 7 pontos	Artigos	Penalidades	R$
Dirigir veiculo sem possuir a CNH, ou sem a Permissão para dirigir ou autorização para conduzir ciclomotor. Medida admlnlstretlva  retenção do veiculo até a apresentação de condutor habilitado	162-1	Multa 3x.	880,41
Dirigir veiculo com C N H, permissão para dirigir ou autorização para conduzir ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir. Medida admtnlstratlva- recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.	162-11	Multa 3x.	880,41
Dirigir veiculo com CNH ou permissão para dirigir de categoria diferente da do veiculo que esteja conduzindo. Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.	162-111	Multa 2x	586,94
Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, pericia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art, 277. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4' do art, 270.	165-A	Multa 10x e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 meses,	2.934,70
Estacionar o veiculo: nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição, medida administrativa• remoção do veículo.	181	Multa.	293,47
Dirigir o veiculo com apenas uma das mãos, no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular.	252 Parágrafo Único	Multa,	293,47